Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Candelária na segunda-feira, dia 1º, realizada no plenário da casa legislativa, foi apresentada a Indicação nº 015/2018, da Vereadora Jaira Diehl (PSB), com a finalidade de sugerir ao Prefeito Municipal a inclusão de isenção de cobrança da taxa na emissão de documentos e certidões na legislação tributária municipal.
Durante a sua participação no grande expediente, Jaira apresentou a sua indicação que sugere ao prefeito municipal a verificação da hipótese de alterar a legislação tributária municipal nº 063/2003, incluindo isenção para pessoas que percebam até um salário mínimo por família. A vereadora enfatizou também que a Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso XXXIV, alíneas a e b, a gratuidade nas obtenções de certidões nas repartições públicas.
