Foi apresentado na sessão ordinária desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei n° 004/2019, que "Dispõe sobre a proteção aos animais, estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no município de Candelária - RS". A iniciativa do projeto é de autoria do vereador Jorge Willian Feistler (PTB).

Na justificativa, Feistler destaca que o objetivo da proposição é inibir o grande número de casos de maus-tratos a animais em Candelária. A punição aos infratores da lei será com a aplicação de multas que variam de acordo com a gravidade da ação cometida pelo agente infrator. Outro objetivo exposto pelo vereador é de que o valor das multas seja destinado para custear ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal, privilegiando especialmente, animais abandonados ou comunitários do Município.

Quanto a fiscalização, o projeto dispõe que qualquer munícipe poderá fazê-lo mediante a apresentação de provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência, que deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas na lei.

Seguindo os trâmites do processo legislativo, o projeto segue para análise pela Comissão de Redação e Justiça e após a emissão de parecer deverá seguir para votação em plenário. Caso obtenha aprovação, o projeto seguirá para sanção pelo prefeito municipal.