Autor do projeto que virou a lei 1.629/2019, de proteção dos animais, o vereador Jorge Willian Feistler (PTB), protocolou um documento no Ministério Público (MP), na última terça-feira (2). O parlamentar pede que o órgão intervenha junto ao Executivo municipal para que a legislação seja, de fato, cumprida. O documento contém fotos de denúncias de maus-tratos, que chegaram até ele e também foram divulgadas nas redes sociais. 

Conforme Feistler, a prefeitura não vem cumprindo o seu papel que é de executar a lei. “É necessário que a prefeitura aplique as sanções e penalidades previstas na legislação. Não podemos aceitar o descaso que vem acontecendo, pois são denúncias quase que diárias de maus-tratos e abandono. Os animais pedem socorro e nós não podemos ficar de braços cruzados", destacou.

A legislação sancionada em 2019 prevê punição a quem maltrata ou abandona animais. Desde advertência por escrito, até multa que pode chegar a R$ 2.584,60 em caso de morte do animal. Além disso, cabe ao agressor custear todo o tratamento veterinário e a recuperação do mesmo. “A lei existe, mas é preciso que seja cumprida”, comentou.