Os vereadores de Candelária aprovaram na sessão da última segunda-feira (16), a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando a Lei Maria da Penha e também o número de telefone de denúncias de violência contra mulheres em bares, restaurantes, prédios públicos e hospital. A proposta da vereadora Jaira Diehl (PTB) foi aprovada por todos os parlamentares e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

O objetivo do projeto de nº 016/2021 é informar a população sobre a legislação que garante proteção às mulheres e também onde elas podem procurar ajuda. Conforme a proposta é necessário constar em placas ou cartazes os números de telefones da Delegacia de Polícia Civil e também da Brigada Militar de Candelária para que as vítimas ou quem presenciar algum tipo de violência contra mulheres possa fazer denúncia.

Para a vereadora autora do projeto, a ideia é facilitar as denúncias e divulgar uma das mais importantes leis em prol das mulheres. “Precisamos divulgar cada vez mais que qualquer tipo de violência contra a mulher é crime e precisamos coibir. Esse projeto vem de encontro com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, que instalamos recentemente na Câmara É mais uma ferramenta que temos para auxiliar as mulheres”, destacou a vereadora.

LEI MARIA DA PENHA

Aprovada em 2006, a Lei nº 11.340 completou 15 anos em 2021. Batizada no Código Penal como Lei Maria da Penha, a legislação não só garante assistência às mulheres como também pune qualquer tipo de violência. A cearense Maria da Penha Maia Fernandes é um dos maiores símbolos de luta, pois é sobrevivente de diversas agressões e duas tentativas de assassinatos cometidas pelo seu marido. Até hoje ela se dedica para combater a violência contra a mulher e o feminicídio no país.