Prefeito veta projeto que garantia 180 dias de licença maternidade
Prefeito veta projeto que garantia 180 dias de licença maternidade
PUBLICADO EM 06/08/2013 - 00:00
Datado do dia 30 de julho, chegou ao legislativo o veto do prefeito Paulo Butzge ao projeto aprovado pelos vereadores na sessão do dia 8 de julho, que previa a ampliação da licença maternidade das servidoras municipais de 120 para 180 dias. O documento justifica o veto pelo fato de o projeto estar em desacordo com a exigência legal e com previsão de utilização indevida de recursos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Consta no documento, ainda, que a iniciativa foi apresentada sem a estimativa de impacto econômico exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, indispensável em qualquer iniciativa governamental que venha a acarretar aumento de despesa. O veto está tramitando nas comissões para análise dos vereadores, podendo ser acatado ou derrubado pelos mesmos.
