Durante a sessão extraordinária da última quarta-feira (24), os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto 060/2013, encaminhado pelo executivo, que dispõe sobre a política de incentivo às indústrias em Candelária. Através do documento, o município pode conceder às empresas, mediante prévia demonstração do interesse público, incentivos sob as diversas formas nele previstos, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do município. Os incentivos, que valem para instalação e ampliação, poderão consistir em venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação; pagamento de aluguel do prédio destinado ao empreendimento; reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros; execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares; cessão de uso ou doação de bens e equipamentos; isenção de tributos municipais (ISS); restituição de parcela do retorno do ICMS ou outra forma de incentiva prevista por lei específica. Conforme a justificativa, a nova lei cumpre a função de modificar a legislação que disciplina os incentivos fiscais às indústrias, adequando-se ao momento atual e permitindo maior competitividade ao município para atrair novos empreendimentos, além da valorização dos existentes. A votação do projeto foi realizada em sessão extraordinária devido à urgência solicitada pelo executivo.COMISSÕES - Tramitam nas comissões permanentes da Câmara, ainda, outros quatro projetos enviados pela prefeitura que foram apresentados na sessão da última segunda-feira (22). O 061 reorganiza a estrutura administrativa básica dos serviços municipais. O projeto 062 altera o artigo 19 e anexo 2º da Lei nº 410, de 2009, que dispõem sobre o quadro de gratificações por cargo de comando exercido. O 063 trata sobre o código de edificações e o projeto nº 064 cria e dá denominações a ruas. Assim que forem analisados pelos vereadores, devem ser votados em sessão.