No dia 19 de maio, o vereador Marco Antônio Larger protocolou junto ao Ministério Público o pedido de providências para que o executivo municipal passe a pagar o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, previsto pela lei federal n° 12.994, sancionada em 17 de julho de 2014. Em sua explanação, o vereador cita essa lei, bem como a lei federal n° 11.350/2006, que institui piso salarial nacional e diretrizes para plano de carreira dos profissionais, o decreto n° 3.189/1999, que fixa diretrizes para o exercício da atividade, a lei n° 10.507/2002 que cria a profissão de agentes comunitários de saúde e, ainda, uma carta do então secretário estadual de Saúde, Ciro Simoni, datada em 2012, que demonstra o apreço pelos bons serviços realizados pelos agentes no município, garantindo a manutenção de recursos para sua remuneração. Cópias de todos os documentos foram anexadas ao pedido. Baseado nisso e na Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Larger pede que seja instaurado inquérito civil para apurar o descumprimento da Lei 12.994/14, bem como que seja firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o executivo candelariense, garantindo o efetivo respeito ao piso salarial dos agentes de saúde, como prevê a legislação vigente.