Na última sexta (2) e sábado (3), foi realizado pela União dos Vereadores do Rio Grande do sul (UVERGS) e Câmara de Vereadores de Candelária o 9° Seminário de Políticas Públicas Municipais e Regionais. A atividade fez parte da programação da 7ª Expocande, que ocorreu entre os dias 30 de abril e 4 de maio, no Parque de Eventos Itamar Vezentini. Com cerca de 50 participantes, o seminário contou com as presenças de representantes de Câmaras dos municípios de Três de Maio, Rosário do Sul, Novo Cabrais, Mato Castelhano, Muçum, Cerro Branco e Candelária, além de assessores, secretários municipais e funcionários legislativos. Durante a cerimônia de abertura, o presidente da Câmara de Candelária Telmo Grunewald agradeceu à UVERGS por acreditar no município para que aqui fosse realizado o evento. "Muito importante a iniciativa da entidade em descentralizar esse curso, levando o conhecimento técnico a um número maior de pessoas", frisou, ao mesmo tempo em que deu as boas vindas a todos os participantes da atividade. O prefeito de Candelária Paulo Butzge salientou a importância de atividades como essa para a qualificação dos agentes políticos, que atuam para a coletividade. "Compete a cada um de nós mudarmos a visão que a população tem da classe política no país, trabalhando de forma eficiente e ética. Por isso, é muito importante quando a UVERGS decide fazer um evento desses aqui em Candelária", salientou o prefeito. As atividades foram realizadas sob a forma de quatro painéis, dois durante a tarde de sexta-feira (02) e dois na manhã de sábado (03). PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - Durante o primeiro painel, o advogado municipalista André Y Castro Camillo falou sobre os processos legislativos, ressaltando que todos os seus atos devem ser baseados nos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. São os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além deles, ainda estão os intrínsecos a isso, o interesse público, finalidade, igualdade, lealdade, razoabilidade e proporcionalidade. Segundo ele, todos os princípios que envolvem os processos legislativos passam pelos âmbitos do Direito, por isso, o regimento interno das Câmaras e as leis orgânicas dos municípios devem estar em consonância com a Constituição Federal. DEFESA CRIMINAL DOS AGENTES - O segundo painel, ministrado pelo advogado e professor universitário Robinson Zahn, tratou basicamente sobre o decreto lei n° 201, de 1967, que fala sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos, bem como as infrações político-administrativas que podem ser cometidas pelo executivo e que estão sujeitas ao julgamento do legislativo, como impedir o funcionamento regular da Câmara; impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura; desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações por parte dos vereadores; descumprir o orçamento aprovado, entre outras infrações. Zahn comentou que a denúncia de algum ato transgredido pelo executivo pode ser feita tanto por um vereador quanto por um eleitor. Para investigar tais infrações, de acordo com o decreto, pode ser aberta uma comissão processante na Câmara de Vereadores, que dará os encaminhamentos, podendo acarretar na cassação do prefeito. ÉTICA - O presidente da UVERGS Silomar Garcia Silveira foi o responsável pelo terceiro painel do seminário, já na manhã de sábado (4), e tratou sobre a ética e o decoro parlamentar. De acordo com o painelista, é necessário um comportamento ético dentro das Câmaras para que elas tenham autonomia e direito de questionar e investigar atos que firam o bom andamento das atividades tanto do executivo quanto do legislativo. Um dos grandes problemas apontados por Silomar é que os legislativos, em geral, não possuem um código de ética, por isso que a base para qualquer investigação é o decreto lei n° 201/67. "É preciso todo vereador saber a lei orgânica do município e o regimento interno da Câmara. E é dever de todo agente político ter o decreto 201/67 como uma bíblia", definiu.CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS - Para finalizar as atividades do seminário, o último painel tratou sobre o crime contra as finanças públicas e seu controle, sob a responsabilidade do auditor público aposentado Edison Imar Oliveira Mello, que falou basicamente sobre a Lei de responsabilidade fiscal, a qual devem estar atentos os administradores públicos. Preocupações com restos a pagar para o próximo ano, contrair gastos com o orçamento já no limite e despesas com funcionários acima do que prevê a lei devem sempre estar sob a atenção dos agentes. Um assunto comum às câmaras de vereadores é a falta de imóvel próprio e de meios para a eficiência do trabalho, como itens de tecnologia. Para isso, Mello sugeriu a criação de um fundo municipal gerido pela Câmara, de forma que o recurso que venha a ser devolvido pelo legislativo ao executivo ao final de cada ano possa ser transferido para esse fundo e ser utilizado para a estruturação e qualificação dos serviços legislativos. "Os vereadores precisam de um espaço, porque o espaço de uma Câmara é utilizado pelos vereadores mas também pela comunidade. É mais um equipamento urbano no município. E eles precisam de meios para trabalhar", ressaltou. Estiveram à frente do seminário o presidente da UVERGS Silomar Garcia Silveira, o presidente da Câmara de Candelária Telmo Grunewald e a vereadora de Candelária Cristina Beatriz Rohde como coordenadores gerais; o vice-presidente da UVERGS e vereador de Rosário do Sul Adriano Marques Dornelles como supervisor de interiorização; o desembargador aposentado do TJ/RS Genaro Baroni Borges e o auditor público externo aposentado, economista e professor universitário Edison Imar Oliveira Mello como coordenadores técnicos.