Na manhã de ontem (16), os vereadores aprovaram dois projetos que garantirão o andamento do processo de regularização fundiária em uma área na localidade do Pinheiro. O projeto n° 122/2015 define como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) uma área naquela localidade. De acordo com a justificativa do projeto, a definição de uma zona de interesse social destina-se para fins de regularização fundiária de área pública ocupada por população de baixa renda. Esta área, consta, já tem os lotes delimitados e devidamente registrados no cartório de Registros Públicos. Junto ao 122, foi aprovado o projeto n° 123/2015, que autoriza o executivo a doar estes lotes. Ao todo, são 45, sendo a eles atribuído o valor de R$ 5 mil cada, cujo projeto para doação já traz os nomes dos contemplados. O projeto ainda estabelece que os imóveis doados não poderão ser alienados pelo período de mínimo de dez anos e serão entregues nas condições em que se encontram. Também está definido no projeto que as despesas com escritura pública serão de responsabilidade do município, enquanto as despesas relacionadas ao registro dos imóveis no cartório de Registros Públicos serão por conta dos beneficiados. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.