Os vereadores aprovaram, na manhã de ontem (17), o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê incentivos à recuperação de créditos do município, tributários e não tributários, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, independente de estarem inscritos em dívida ativa ou não. A partir do PPI, os débitos podem ser pagos em parcela única até o dia 23 de dezembro, com dispensa de 100% do valor de multa e juros de mora. Consta no projeto que os contribuintes que possuem créditos com parcelamento em vigor podem aderir ao programa, desde que o pagamento seja realizado em cota única, não podendo ser reparcelados. De acordo com a justificativa, o programa beneficiará o governo municipal pela arrecadação extra que possibilitará, bem como aos contribuintes, físicos ou jurídicos, pela oportunidade de regularizar suas pendências junto ao erário municipal. O projeto de lei n° 117/2014 foi aprovado por unanimidade entre os vereadores. CRECHE - Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n° 119/2014 que autoriza o executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 790.613,29, valor que será utilizado para a construção de uma creche no bairro Marilene, cuja construção se dará através de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). PROFESSOR - O projeto n° 120/2014, que autoriza o executivo a contratar um professor, área 2, de Ciências, através de contrato emergencial, foi aprovado por unanimidade entre os vereadores. A partir do documento, o profissional contratado atuará durante 16 horas semanais, pelo período de 35 dias, na escola municipal de ensino fundamental Christiano Affonso Graeff, no bairro Ewaldo Prass. PROJETO 118/2014 - Autoriza o executivo a abrir crédito especial até o valor de R$ 12 mil, que serão utilizados para o pagamento de despesas de pessoal por contrato por prazo determinado no FUNDEB 40.