Durante a sessão de ontem (26), os vereadores aprovaram o projeto do executivo que institui o Programa de Pagamento Incentivado de créditos tributários municipais. A iniciativa dispensa a cobrança de multas e juros incidentes sobre impostos, taxas, preços públicos e contribuições de melhorias dos munícipes que se habilitarem para quitar seus débitos com o município. O incentivo é para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2012, independente de estarem inscritos em dívida ativa, podendo os mesmos ser pagos até o dia 30 de outubro em parcela única, com o desconto de 100% do valor da multa e dos juros gerados até a data. Diz a lei, ainda, que os parcelamentos realizados com benefícios estabelecidos em outros programas de recuperação de crédito poderão ser quitados da mesma forma, com a dispensa do valor dos juros e multas, mas os mesmos não poderão ser reparcelados. Conforme a justificativa, além de beneficiar os contribuintes que possuem dívida, o programa beneficiará o município com a arrecadação extra que gerará, importante passo para o reequilíbrio dos cofres públicos.