Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na noite de ontem (09), o projeto nº 116/2013 que dá conta do licenciamento florestal no município. O projeto regulamenta o licenciamento das atividades relativas ao uso dos recursos naturais descritas no anexo II, da resolução CONSEMA nº 110/2005, que amplia o rol de atividades da resolução do CONSEMA nº 102/2005. De acordo com a justificativa do projeto, o licenciamento florestal vem sendo realizado sob a forma de autorização ambiental, sendo cobrada a taxa conforme estabelecido pela lei nº 444, de 10 de agosto de 2009. No entanto, as legislações federal e estadual definem que os licenciamentos florestais deverão ser realizados mediante procedimentos específicos de avaliação técnica prévia de atividade, realização do rito processual, emissão de licença florestal quando for o caso, além de fiscalizar o cumprimento dos termos da licença emitida. Todos esses procedimentos denotam em custos para o município, por isso a adequação dos valores despendidos pelo município para a continuidade da realização das atividades de licenciamento florestal. De acordo com o presidente da Câmara Cristiano Becker, este projeto possibilita que os pedidos de licença ambiental sejam feitos diretamente no setor de meio ambiente da prefeitura de Candelária e não mais junto ao governo do Estado. Com isso, além de agilizar o trâmite burocrático, o projeto prevê que as taxas necessárias não sejam destinadas ao Estado, mas ao município. O vereador Marco Antonio Larger ainda ressaltou que as taxas não sofreram qualquer alteração, apenas serão pagas ao município, ao contrário do que acontece atualmente. Além disso, o vereador destacou a agilidade do legislativo em apreciar o projeto, visto que o mesmo ingressou para análise e votação dos vereadores nessa segunda-feira.Anexo II, da resolução CONSEMA nº 102/2005.Anexo II, da resolução CONSEMA nº 110/2005.