Aprovada criação do Sistema de Atendimento Socioeducativo
Aprovada criação do Sistema de Atendimento Socioeducativo
PUBLICADO EM 12/05/2015 - 00:00
Os vereadores aprovaram, na manhã de ontem (11), o projeto n° 046/2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. De acordo com a justificativa, o projeto busca adequação da legislação local à resolução n° 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que visa a escolha dos membros do Conselho Tutelar em uma única data em todo o território nacional - que deve ocorrer no dia 4 de outubro deste ano, além de contemplar as novas diretrizes do órgão quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente.
