Na manhã de ontem (03), foram aprovados dois projetos pelos vereadores, que dizem respeito ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco. O projeto n° 086/2015 autoriza o executivo a regularizar a criação da unidade municipal de acolhimento - o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco, na modalidade casa lar. O acolhimento será para jovens em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de direitos fundamentais, conforme estabelecem os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os objetivos dessa unidade, estão o cuidado a um grupo máximo de dez crianças e adolescentes; acolher e proteger crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses; ofertar à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento, em conformidade com o ECA; e proporcionar aos acolhidos, durante sua permanência na unidade, alimentação, noites de sono, banho, além de acesso à educação, saúde e atividades recreativas, entre outros. Para o desenvolvimento das atividades da casa, foi encaminhado para apreciação dos vereadores, ainda, o projeto de lei n° 089/2015, que busca a contratação de seis profissionais. Constam entre as contratações um auxiliar de cuidador social, quatro cuidadores sociais e um orientador social, cujos contratos serão firmados pelo período de seis meses, podendo ser prorrogados por outros seis. Todos os cargos deverão cumprir carga horária semanal de 40 horas, sendo que o auxiliar de cuidador social e os quatro cuidadores deverão ter disponibilidade de trabalho diurno e noturno, sábados, domingos e feriados, com a jornada de trabalho podendo ser definida em sistema de plantão. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade entre os vereadores.